AREsp 1845285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO DA COSTA RIBEIROem face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Opostos embargos de declaração, negaram provimento. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea "a"do permissivo constitucional, orecorrente aponta violação aos arts. 246, §1º, 278, 489, § 1º, 536, 1.012, § 1º, V, e 1.022,II, do CPC, sob os seguintes argumentos: a)o Tribunal de origem não se pronunciou sobre relevantes questões suscitadas nos embargos de declaração; b) o marco inicial para a execução das astreintes deve ser 17.02.2016 (protocolo da apelação), data em que, inequivocamente, a recorrida já tinha ciência da obrigação de fazer prevista na sentença e que a execução da multa, no período entre o termo inicial e a publicação do acórdão que reduziu o valor das astreintes, seja feita no valor estabelecido na sentença (R$ 500,00 quinhentos reais), sendo o valor fixado no acórdão (R$ 100,00 cem reais) utilizado apenas para os dias posteriores a tal publicação; c) a recorrida não alegou a nulidade dos atos processuais na primeira oportunidade que falou nos autos, no caso, sobre a ausência de intimação para cumprimento da decisão/sentença, restando preclusa e, não cabendo a alegação de necessidade de intimação pessoal do devedor para que possa ter início a fluência das astreintes, em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença; d) foi concedida a tutela antecipada na sentença, de forma que a apelação, neste caso, não possui efeito suspensivo, de forma que desde a sua publicação até a data de publicação do v. acórdão que reduziu o valor da multa diária, as astreintes devem incidir no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, uma vez que a sentença, neste período, era plenamente eficaz; e)é impossível afirmar que a recorrida não possuía plena ciência da obrigação que deveria cumprir, pois a empresa foi aos autos para afirmar que havia cumprido a obrigação determinada em sentença. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que não se verificou a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, bem como incide o óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do especial. A pretensão não merece acolhida. Isso porque, sem razão a parte recorrente quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, sob a alegação de que a Corte a quo se omitiu quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração. Cumpre asseverar que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, cabendo-lhe decidir a questão com seu livre convencimento, baseando-se nos aspectos pertinentes à hipótese e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) Ademais, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Assim, não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa aos citadosdispositivos. Quanto ao mérito do recurso,atese defendida pelo recorrente,contudo, não merece acolhida, eis que o entendimento doTribunal local, no ponto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que,continua válido o entendimento consolidado na Súmula 410/STJ, segundo a qual "a préviaintimaçãopessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento deobrigação de fazerou não fazer". Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DAINTIMAÇÃOPESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA410DO STJ. 1. É necessária a préviaintimaçãopessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento deobrigação de fazerou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula410do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à imprescindibilidade daintimaçãopessoal do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento deobrigação de fazer.Nesse sentido é a Súmula 410/STJ:"A préviaintimaçãopessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento deobrigação de fazerou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor.Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS" (REsp 1.349.790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 924.114/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA.INTIMAÇÃOPESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N.410-STJ. EXCLUSÃO DA PENA. 1. "A préviaintimaçãopessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento deobrigação de fazerou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n.410,editada em 25.11.2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2. Hipótese em que não houveintimaçãoespecífica para o cumprimento daobrigação de fazersequer em nome do advogado. Aintimaçãodo conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento daobrigação de fazer. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.068.022/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017.) Ainda que assim não fosse, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem como pretende o recorrente, com a aferição de atos, procedimentos e datas, não é possível em sede de recurso especial, por importar necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.