REsp 1913805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Não Fazer) / Julgado

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 523, § 1º, CPC/15 à execução de astreintes
2. 2 Possibilidade de incidência de multa e honorários em execução de astreintes sem configurar bis in idem
3. 3 Momento de exigibilidade do título executivo (se somente após reconhecimento judicial do descumprimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a certeza, liquidez e exigibilidade do título, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento de embargos de declaração, os argumentos do recorrente não demonstraram violação aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF) e seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a decisão que determinou a intimação do recorrente para pagamento do valor complementar do débito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
• Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.