REsp 1922260 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, tornando inviável o exame da tese recursal, de sorte que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, declinou-se pelo não conhecimento do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 limitação da obrigação de fazer à apresentação de informes para liquidação apenas no período anterior à reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, tornando inviável o exame da tese recursal, de sorte que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, declinou-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) sendo aplicado na origem o art. 85, §3º, elevam-se os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) sendo utilizado na origem o art. 85, §2º, adicionam-se 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) em se tratando de honorários...
  • Publique-se.