AREsp 1844818 - DECISAO

AREsp 1844818 - DECISAO

Conquanto a decisão seja interlocutória, por ter sido parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários de sucumbência; assim, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem que, em rejulgamento específico quanto a esse tema, fixe os honorários em favor do agravante, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários de sucumbência em rejulgamento quanto a esse tema.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários de sucumbência quando a impugnação ao cumprimento de sentença é parcialmente acolhida
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto aos índices de atualização monetária e mora
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial face a omissão e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conquanto a decisão seja interlocutória, por ter sido parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários de sucumbência; assim, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem que, em rejulgamento específico quanto a esse tema, fixe os honorários em favor do agravante, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários de sucumbência em rejulgamento quanto a esse tema.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Dar provimento ao Recurso Especial.