REsp 1680913 - DECISAO

REsp 1680913 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque envolvem análise de matéria constitucional (competência do STF) e/ou demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO FERNANDES FORTES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Capitalização De Juros Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO FERNANDES FORTES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e da LINDB (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incompatibilidade de exame de questões constitucionais no Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque envolvem análise de matéria constitucional (competência do STF) e/ou demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.