REsp 1869079 - DECISAO

REsp 1869079 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.444/RS), o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; a execução da obrigação de pagar foi proposta somente após mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença (trânsito em julgado em 02/04/2001; execução ajuizada em 09/06/2016), razão pela qual se reconheceu a prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Correção Monetária, Índice De Atualização Monetária (ipca E Vs Lei Nº 11.960/2009), Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Correção Monetária Índice De Atualização Monetária (ipca E Vs Lei Nº 11.960/2009) Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória por decurso do prazo quinquenal
  2. 2 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar
  3. 3 Qual índice de correção monetária é aplicável (IPCA-E ou o previsto na Lei nº 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.444/RS), o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; a execução da obrigação de pagar foi proposta somente após mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença (trânsito em julgado em 02/04/2001; execução ajuizada em 09/06/2016), razão pela qual se reconheceu a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Reconhecida a prescrição da pretensão executória.