AREsp 1845145 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO, contra decisão interlocutória que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/01/2021. Concluso ao gabinete em: 27/05/2021. Ação: de execução, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MURILO DE MENEZES ABREU, em face do agravante, fundada no descumprimento de acordo judicial. Sentença: acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante e extinguiu a execução, por falta de obrigação exigível. Acórdão: conheceu parcialmente e deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUE PREVIU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE FORMA PARCELADA. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com o princípio da consumação, depois da interposição do recurso não há possibilidade de substituição ou retificação das razões respectivas. II. Se o acordo celebrado entre as partes não empregou o termo "inadimplemento" a partir da distinção doutrinária entre mora e inadimplemento, mas para expressar o incumprimento de qualquer obrigação, tanto o inadimplemento absoluto como o inadimplemento relativo conduzem à consequência convencionada. III. Recurso conhecido em parte e provido. Embargos de declaração: opostos pelo agravante e pelo agravado, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, 786 e 1.022, do CPC/15 e dos arts. 112, 113, 114, 422 e 474, do CC/02. Afirma que o Tribunal de origem teria sido omisso ao não analisar que teria ocorrido a simples mora apenas em relação à primeira parcela do acordo, com aplicação do princípio da boa-fé e da razoabilidade. Sustenta que não houve inadimplemento absoluto a ensejar a resolução do acordo, pois houve apenas atraso no pagamento das prestações pactuadas, e que deveria ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva. Aduz ainda que a obrigação seria inexigível, pois o acordo teria sido adimplido em sua totalidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 - Da violação do art 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do inadimplemento do acordo, consignando a falta de pagamento da parcela vencida em 27/11/2017 e analisando a questão relativa ao inadimplemento absoluto e relativo (e-STJ fl. 396/398 e 476/479), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/15 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 786 do CPC/15 e dos arts. 112, 113, 114, 422 e 474, do CC/02, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que, com base na Súmula 320/STJ, a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/DFT de que a possibilidade de purgação da mora estaria prevista em norma jurídica supletiva que não se sobrepõe à convenção das partes (e-STJ, fl. 397/398). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca do inadimplemento e da possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios definidos no processo de execução, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença, fundada no descumprimento de acordo judicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.