REsp 1939363 - DECISAO

REsp 1939363 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, decidindo que a decisão atacada era interlocutória (cabível agravo de instrumento) e não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que não há fundamento para acolher a alegada violação do art. 1022 do CPC/2015 nem para conhecer a apelação interposta pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial), Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial) Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fungibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento versus apelação na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão regional e cabimento de embargos declaratórios
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, decidindo que a decisão atacada era interlocutória (cabível agravo de instrumento) e não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que não há fundamento para acolher a alegada violação do art. 1022 do CPC/2015 nem para conhecer a apelação interposta pelo INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.