AREsp 1881333 - DECISAO

AREsp 1881333 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da agravante exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por serem questões não decididas com cálculos definitivos, implicariam supressão de instância. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a utilização do preço máximo previsto em portarias ministeriais para contratos PEX quando cabível.

Parties
Autor: WILSON KEIL (WILSON); Agravante/recorrente: OI S/A (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Do Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Portarias Ministeriais
Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Cálculo Do Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON KEIL (WILSON)

Autor

OI S/A (OI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para revisão do cálculo do VPA (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do preço máximo previsto em portarias ministeriais para contratos na modalidade PEX

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da agravante exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por serem questões não decididas com cálculos definitivos, implicariam supressão de instância. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a utilização do preço máximo previsto em portarias ministeriais para contratos PEX quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida