AREsp 1667558 - DECISAO

AREsp 1667558 - DECISAO

O agravo foi provido parcialmente porque a petição apresentada em 2.5.2018 foi reconhecida como tempestiva à luz do § 11 do art. 525 do CPC, por ter sido formulada em prazo de 15 dias contados da decisão de 18.4.2018 que autorizou a pesquisa via Bacenjud e aceitou os cálculos do exequente; ademais, verificou-se que não houve expedição de mandado pessoal para entrega da coisa e que a penhora é incerta diante da falta de liquidação da quantia calculada unilateralmente pelo exequente, pelo que os autos foram devolvidos ao juízo de origem para apreciação da impugnação.

Parties
Executada: OLVEGO- Óleos Vegetais de Goiás Ltda.; Exequente: Banco do Brasil; Sócio: José Mário Tomazzini; Sócio: Sebastião Tomazzini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a tempestividade da petição de 2.5.2018
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Penhora, Conversão De Obrigação De Entregar Coisa Em Valor, Bacenjud
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intempestividade Penhora Conversão De Obrigação De Entregar Coisa Em Valor Bacenjud

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Parties

OLVEGO- Óleos Vegetais de Goiás Ltda.

Executada

Banco do Brasil

Exequente

José Mário Tomazzini

Sócio

Sebastião Tomazzini

Sócio

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da petição protocolada em 2.5.2018
  2. 2 adequação da via processual utilizada pelo executado
  3. 3 necessidade de expedição de mandado pessoal para entrega da coisa

Ratio Decidendi

O agravo foi provido parcialmente porque a petição apresentada em 2.5.2018 foi reconhecida como tempestiva à luz do § 11 do art. 525 do CPC, por ter sido formulada em prazo de 15 dias contados da decisão de 18.4.2018 que autorizou a pesquisa via Bacenjud e aceitou os cálculos do exequente; ademais, verificou-se que não houve expedição de mandado pessoal para entrega da coisa e que a penhora é incerta diante da falta de liquidação da quantia calculada unilateralmente pelo exequente, pelo que os autos foram devolvidos ao juízo de origem para apreciação da impugnação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a tempestividade da petição de 2.5.2018

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da petição juntada aos autos em 2.5.2018 (fls. 543/557 dos autos em apenso e fls. 9.220/9.234 dos autos originários).
  • Determinar a devolução dos autos ao magistrado de piso para que a impugnação seja apreciada como entender de direito.