REsp 1942569 - DECISAO

REsp 1942569 - DECISAO

O tribunal aplicou a Súmula 568/STJ por entender que não havia condenação expressa à complementação acionária da telefonia móvel na ação de conhecimento; portanto, as ações relativas à chamada dobra acionária não integram o título executivo e devem ser excluídas do cálculo exequendo. Além disso, não se verificou omissão sancionadora pelo art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente os pontos alegados.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor: JOSÉ EDUARDO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Adimplemento Contratual / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 568/stj

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

JOSÉ EDUARDO DAVID

Autor

Procedural Posture

Adimplemento Contratual / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em fase de liquidação
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou a Súmula 568/STJ por entender que não havia condenação expressa à complementação acionária da telefonia móvel na ação de conhecimento; portanto, as ações relativas à chamada dobra acionária não integram o título executivo e devem ser excluídas do cálculo exequendo. Além disso, não se verificou omissão sancionadora pelo art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente os pontos alegados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar a exclusão do cálculo exequendo dos valores referentes às ações da telefonia celular, a chamada "dobra acionária".
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.