REsp 1940057 - DECISAO

REsp 1940057 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades fáticas, concluiu que não houve descumprimento da decisão (o medicamento foi fornecido em 4 dias), razão pela qual as...

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Parties
Recorrente: Sílvio Rogério Fernandes Machado; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Súmula 7/stj

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Parties

Sílvio Rogério Fernandes Machado

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 537, §§ 3º e 4º, do CPC
  2. 2 necessidade de autuação de processo autônomo para cumprimento de sentença (art. 523 CPC)
  3. 3 presença de descumprimento para aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades fáticas, concluiu que não houve descumprimento da decisão (o medicamento foi fornecido em 4 dias), razão pela qual as astreintes não são devidas; ademais, o art. 523 do CPC/2015 prevê que o cumprimento de sentença se dá nos próprios autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.