REsp 1927631 - DECISAO

REsp 1927631 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de excesso da multa não trouxe elementos objetivos sobre o valor que permitissem afastar a necessidade de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a falta de indicação concreta do montante impede o conhecimento do ponto por força da Súmula 284/STF. Ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1029, §1º do CPC/2015.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: HELDER ANDRADE COSSI; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contratos De Honorários, Astreintes (multa Diária), Excesso De Execução, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Contratos De Honorários Astreintes (multa Diária) Excesso De Execução Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

HELDER ANDRADE COSSI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de multa diária excessiva (astreintes) e pedido de redução
  3. 3 Aplicação do art. 797 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de excesso da multa não trouxe elementos objetivos sobre o valor que permitissem afastar a necessidade de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a falta de indicação concreta do montante impede o conhecimento do ponto por força da Súmula 284/STF. Ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória