REsp 1904642 - DECISAO

REsp 1904642 - DECISAO

Houve omissão da Corte de origem quanto a matéria fático-probatória essencial suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); assim, deve ser anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões apontadas, sem prejuízo de que erro material em cálculos possa ser corrigido para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: Maria dos Prazeres Ferreira da Silva e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provida E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Parcelas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Erro Material Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria dos Prazeres Ferreira da Silva e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provida E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 corrigibilidade de erro material em cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de dedução/compensação de parcelas já pagas para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Houve omissão da Corte de origem quanto a matéria fático-probatória essencial suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); assim, deve ser anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões apontadas, sem prejuízo de que erro material em cálculos possa ser corrigido para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanados os vícios apontados e apreciada a matéria articulada nos embargos de declaração