AREsp 1720522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão de reexaminar a comprovação dos valores gastos com o procedimento de fertilização exigiria análise de fatos e provas, o que é inviável em sede de STJ em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, o agravo interno foi rejeitado e o outro não conhecido por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 130-138 não provido; agravo interno de fls. 139-147 não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Fertilização in Vitro, Comprovação De Despesas Médicas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Fertilização in Vitro Comprovação De Despesas Médicas

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação do valor gasto com procedimento médico (fertilização in vitro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão de reexaminar a comprovação dos valores gastos com o procedimento de fertilização exigiria análise de fatos e provas, o que é inviável em sede de STJ em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, o agravo interno foi rejeitado e o outro não conhecido por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 130-138 não provido; agravo interno de fls. 139-147 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 130-138 (e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 139-147 (e-STJ) em virtude da preclusão consumativa.