AREsp 1711581 - DECISAO

AREsp 1711581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na irretroatividade do art.16-N da Lei 11.711/2005 (incluído pela Lei 11.907/2009) segundo o art.1º da LINDB, fundamento não impugnado pela União, e porque não houve prequestionamento dos arts.876 e 884 do Código Civil, atraindo as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Acumulação De Gratificações, Retroatividade Da Lei, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação Acumulação De Gratificações Retroatividade Da Lei Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art.16-N da Lei 11.711/2005 (incluído pela Lei 11.907/2009)
  2. 2 possibilidade de compensação de gratificações recebidas em período anterior à vigência da norma
  3. 3 prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na irretroatividade do art.16-N da Lei 11.711/2005 (incluído pela Lei 11.907/2009) segundo o art.1º da LINDB, fundamento não impugnado pela União, e porque não houve prequestionamento dos arts.876 e 884 do Código Civil, atraindo as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.