REsp 1880504 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente; quanto ao mérito dos cálculos a parte recorrente não rechaçou a fundamentação do tribunal de origem de que se tratou de erro material não sujeito à preclusão, razão pela qual não se acolheram as alegações de preclusão ou ultra petita; contudo, reconheceu-se que...

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Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA CRIGASE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte; provimento parcial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; restante do recurso desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro De Cálculo, Ultra Petita, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Restituição De Quantia, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Erro De Cálculo Ultra Petita Embargos De Declaração Multa Processual +3 more

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Parties

JOSÉ MARIA CRIGASE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de cálculo constitui matéria preclusa ou de ordem pública cognoscível de ofício
  2. 2 Se houve julgamento ultra petita em razão dos cálculos
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente; quanto ao mérito dos cálculos a parte recorrente não rechaçou a fundamentação do tribunal de origem de que se tratou de erro material não sujeito à preclusão, razão pela qual não se acolheram as alegações de preclusão ou ultra petita; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento e, por isso, a multa aplicada nos embargos foi afastada com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte; provimento parcial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; restante do recurso desprovido.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo tribunal de origem quando do julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026 CPC/2015, aplicando Súmula 98/STJ)
  • Publique-se