AREsp 1707497 - DECISAO

AREsp 1707497 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, após exame, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões submetidas; entendimento sobre a adequação da via recursal (apelação contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença) foi confirmado e as demais teses da União implicariam reexame de matéria fática ou revisão dos limites da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente/parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Coisa Julgada Legitimidade Passiva Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

exequente/parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União para execução individual do título coletivo
  3. 3 prescrição e alcance do Decreto-lei 20.910/1932

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, após exame, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões submetidas; entendimento sobre a adequação da via recursal (apelação contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença) foi confirmado e as demais teses da União implicariam reexame de matéria fática ou revisão dos limites da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.