AREsp 1873548 - DECISAO

AREsp 1873548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ônus da fundamentação), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e que não houve prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula 211/STJ; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a indicação de conta do Fundo CEDAE para penhora não caracteriza pagamento voluntário apto a afastar as penalidades do art. 523 do CPC, por inexistir disponibilidade da importância em favor do credor.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidência De Multa Do Art. 523 Do CPC, Indicação De Conta Para Penhora, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidência De Multa Do Art. 523 Do CPC Indicação De Conta Para Penhora Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do Fundo Cedae constitui pagamento voluntário capaz de afastar as penalidades do art. 523 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ônus da fundamentação), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e que não houve prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula 211/STJ; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a indicação de conta do Fundo CEDAE para penhora não caracteriza pagamento voluntário apto a afastar as penalidades do art. 523 do CPC, por inexistir disponibilidade da importância em favor do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.