AREsp 1871145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo (aplicação da Súmula 7/STJ), e que o Tribunal de origem interpretou que o contrato não estabelecia o limite de R$30.000,00 por evento, autorizando a execução do valor fixado na sentença observados os termos contratuais.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisdenunciação, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Limite De Cobertura Do Seguro, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Litisdenunciação Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Limite De Cobertura Do Seguro +1 more

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução direta contra a seguradora com base no art.128, § único do CPC
  2. 2 interpretação do limite contratual: se o valor de R$30.000,00 é por passageiro ou por evento
  3. 3 ocorrência de coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo (aplicação da Súmula 7/STJ), e que o Tribunal de origem interpretou que o contrato não estabelecia o limite de R$30.000,00 por evento, autorizando a execução do valor fixado na sentença observados os termos contratuais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso provido em parte, nos termos do voto do desembargador relator.
  • Publique-se.