REsp 1858491 - DECISAO

REsp 1858491 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes de qualquer cumprimento individual, por entender que a condenação decorrente da ação civil pública é genérica e exige fase de liquidação para definir titularidade e quantia do crédito; demais questões foram rejeitadas por ausência de prequestionamento ou fundamentação insuficiente ou não foram revisadas em razão da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Juros Moratórios Prescrição +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva antes do cumprimento individual
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em ações civis públicas de natureza contratual
  3. 3 legitimidade do não associado para execução de sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes de qualquer cumprimento individual, por entender que a condenação decorrente da ação civil pública é genérica e exige fase de liquidação para definir titularidade e quantia do crédito; demais questões foram rejeitadas por ausência de prequestionamento ou fundamentação insuficiente ou não foram revisadas em razão da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença
  • Publique-se