REsp 1791645 - DECISAO

REsp 1791645 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que é admissível a retenção de honorários contratuais quando requerida e comprovada por contrato antes da expedição do requisitório (fundamentação no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), e, simultaneamente, firmou que não cabem honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença for rejeitada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/STJ e Temas 407-410), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Município de Jupi; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Retenção De Honorários, FUNDEF, Precatório
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Parties

Município de Jupi

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF antes da expedição do requisitório
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 na fase de execução quando já houve fixação de honorários na cognição

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que é admissível a retenção de honorários contratuais quando requerida e comprovada por contrato antes da expedição do requisitório (fundamentação no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), e, simultaneamente, firmou que não cabem honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença for rejeitada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/STJ e Temas 407-410), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.