AREsp 1740524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, e porque a pretensão de alterar a cotação adotada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cálculo Do Valor Patrimonial Da Ação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Cálculo Do Valor Patrimonial Da Ação +3 more

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, e porque a pretensão de alterar a cotação adotada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se