REsp 1941920 - DECISAO

REsp 1941920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; por esse vício de fundamentação, afasta‑se o conhecimento do recurso, sendo, ademais, no mérito, reconhecida a inaplicabilidade do regime de precatórios à...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sociedade De Economia Mista, Precatórios, Cancelamento De Leilão, Súmula 284/stf, Preclusão
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Sociedade De Economia Mista Precatórios Cancelamento De Leilão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 100 da CRFB/88 às sociedades de economia mista
  2. 2 Natureza jurídica da RIOTRILHOS e regime de execução (publicístico ou privado)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; por esse vício de fundamentação, afasta‑se o conhecimento do recurso, sendo, ademais, no mérito, reconhecida a inaplicabilidade do regime de precatórios à recorrente enquanto sociedade de economia mista segundo o tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se