AREsp 1866018 - DECISAO

AREsp 1866018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Por Descumprimento), Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Por Descumprimento) Litigância De Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição e quantificação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do cumprimento da obrigação pela parte executada (plano de saúde)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.