AREsp 1858863 - DECISAO

AREsp 1858863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidindo a Súmula 284/STF e art. 1.029 do CPC/2015), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), falta de prequestionamento quanto ao art. 1º-E da Lei 9.494/97 (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem justificou a não ocorrência da prescrição em razão de extravio dos autos por culpa do Judiciário, invocando Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Prescrição Intercorrente Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógico-consumativa versus revisão de precatórios (art. 1º-E Lei n. 9.494/97)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidindo a Súmula 284/STF e art. 1.029 do CPC/2015), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), falta de prequestionamento quanto ao art. 1º-E da Lei 9.494/97 (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem justificou a não ocorrência da prescrição em razão de extravio dos autos por culpa do Judiciário, invocando Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.