AREsp 1608826 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante não apontou de forma específica os vícios do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação genérica que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a quitação integral do precatório e a preclusão da matéria, de modo que a pretensão implicaria reexame de prova e da formação do convencimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível e improcedente.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA ARIEMA LTDA; Agravada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela SOCIEDADE EMPRESÁRIA (IMOBILIARIA ARIEMA LTDA).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Coisa Julgada, Preclusão, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório Coisa Julgada Preclusão Juros Moratórios +4 more

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Parties

IMOBILIARIA ARIEMA LTDA

Agravante

Fazenda do Estado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por omissão/deficiente fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito ao cômputo de juros moratórios e compensatórios até o efetivo pagamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF (por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não apontou de forma específica os vícios do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação genérica que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a quitação integral do precatório e a preclusão da matéria, de modo que a pretensão implicaria reexame de prova e da formação do convencimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível e improcedente.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela SOCIEDADE EMPRESÁRIA (IMOBILIARIA ARIEMA LTDA).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.