AREsp 1678754 - ACORDAO

AREsp 1678754 - ACORDAO

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório, verificou o atendimento dos requisitos para o levantamento dos valores incontroversos, e a tentativa de modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: THOMAS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Incontroversos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Levantamento De Valores Incontroversos Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

THOMAS MOREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório, verificou o atendimento dos requisitos para o levantamento dos valores incontroversos, e a tentativa de modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.