REsp 1907643 - DECISAO

REsp 1907643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto indicado pela embargante (fixação do termo final dos juros de mora) não foi objeto do recurso especial nem das contrarrazões, logo não houve omissão a ser sanada; salientou-se, ademais, que juridicamente os juros moratórios incidem apenas até o efetivo pagamento da obrigação.

Parties
Autor: LEIZIANE ARAÚJO; Autor: CRISLEI RAFAEL ARAÚJO; Autor: WILLIAN ARAÚJO; Autor: MILTON ARAÚJO JÚNIOR; Réu: ANTÔNIO FORTUNATO PAULINO; Réu: NEIDE LAURINDO; Denunciada/embargante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Denunciação Da Lide, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Denunciação Da Lide Embargos De Declaração

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Parties

LEIZIANE ARAÚJO

Autor

CRISLEI RAFAEL ARAÚJO

Autor

WILLIAN ARAÚJO

Autor

MILTON ARAÚJO JÚNIOR

Autor

ANTÔNIO FORTUNATO PAULINO

Réu

NEIDE LAURINDO

Réu

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Denunciada/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa ao não fixar o termo final da incidência dos juros de mora
  2. 2 Termo inicial e final dos juros de mora devidos pela seguradora denominada na lide
  3. 3 Admissibilidade dos requisitos do CPC/1973 diante do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto indicado pela embargante (fixação do termo final dos juros de mora) não foi objeto do recurso especial nem das contrarrazões, logo não houve omissão a ser sanada; salientou-se, ademais, que juridicamente os juros moratórios incidem apenas até o efetivo pagamento da obrigação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.