REsp 1935539 - DECISAO

REsp 1935539 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência consolidada (Súmula 410/STJ) exige a intimação pessoal do devedor para viabilizar a execução das astreintes, e que o simples comparecimento por meio de advogado não supre esse requisito formal, restabelecendo-se, assim, a sentença que extinguiu o feito por ausência de intimação pessoal para a cobrança da multa.

Parties
Recorrente: MARCELO RENATO BARROS FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de extinção do feito por ausência de intimação pessoal para execução das astreintes.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Extinção Do Feito Por Ausência De Pressuposto Processual
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Extinção Do Feito Por Ausência De Pressuposto Processual

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Parties

MARCELO RENATO BARROS FONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 410/STJ
  3. 3 eficácia do comparecimento espontâneo do executado para suprir falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência consolidada (Súmula 410/STJ) exige a intimação pessoal do devedor para viabilizar a execução das astreintes, e que o simples comparecimento por meio de advogado não supre esse requisito formal, restabelecendo-se, assim, a sentença que extinguiu o feito por ausência de intimação pessoal para a cobrança da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de extinção do feito por ausência de intimação pessoal para execução das astreintes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o feito.
  • Publique-se.