REsp 1873732 - DECISAO

REsp 1873732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por fundamentação recursal deficiente e desvinculada da temática discutida nos autos, sendo aplicados os óbices das Súmulas 282/STF e 284/STF, além da vedação de uso do recurso especial para reexame de matéria não decidida à luz dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA RODRIGUES FATALA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Astreintes, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Astreintes Prequestionamento Fundamentação Recursal

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Parties

ANA CLAUDIA RODRIGUES FATALA LOUREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 adequação e limitação da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 pertinência temática da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por fundamentação recursal deficiente e desvinculada da temática discutida nos autos, sendo aplicados os óbices das Súmulas 282/STF e 284/STF, além da vedação de uso do recurso especial para reexame de matéria não decidida à luz dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intime-se.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa e que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe são impostas.