EREsp 1884519 - DECISAO

EREsp 1884519 - DECISAO

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida: MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Seguro Garantia, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Multas Processuais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Seguro Garantia Preclusão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o seguro-garantia afasta as penalidades do art. 523, §1º, do CPC/2015
  2. 2 se houve preclusão de matérias suscitadas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial