AREsp 1797640 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal local exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque persiste fundamento não atacado acerca da não ocorrência de prescrição (art. 205 CC), suficiente para manter o julgado, com aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF.
- Parties
- Agravante: EDSON PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prescrição, Arrematação, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Case Brief
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Parties
EDSON PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de matéria fática (vedado pela Súmula nº 7/STJ)
- 2 Aplicação do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil em questões relacionadas à arrematação
- 3 Determinação de produção probatória em fase de execução e início do cumprimento de sentença pela credora
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal local exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque persiste fundamento não atacado acerca da não ocorrência de prescrição (art. 205 CC), suficiente para manter o julgado, com aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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