REsp 1925603 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Rejeição Da Afetação Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

1. 1 legitimidade para cumprimento individual de sentença exarada em mandado de segurança coletivo
2. 2 alcance da coisa julgada e efeitos da declaração difusa de inconstitucionalidade
3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de matéria constitucional e aplicação da Súmula Vinculante n.º 37

Ratio Decidendi

O recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade para afetação como representativo de controvérsia e, quanto ao mérito indireto, o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes para sua manutenção, especialmente a ilegitimidade da apelante para cumprimento individual por ter ingressado no quadro efetivo municipal após a consolidação da coisa julgada da ação originária, bem como a presença de matéria constitucional (incidência da Súmula Vinculante n.º 37) que não se presta à revisão no recurso especial; por esses motivos o STJ não conheceu do recurso e rejeitou sua indicação como representativo de controvérsia, determinando o cancelamento da afetação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; indicação como representativo de controvérsia rejeitada; cancelamento da controvérsia e determinação de retomada dos processos suspensos.

Orders

• Não conheço do recurso especial (fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
• Rejeito a indicação como representativo de controvérsia (arts. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ).