REsp 1941846 - DECISAO

REsp 1941846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida na origem referia-se a nova concessão administrativa de auxílio-doença com alta programada posterior ao trânsito em julgado, de modo que a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas/atos administrativos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Antônio Fernandes da Conceição; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Doença, Coisa Julgada, Alta Programada Administrativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Auxílio Doença Coisa Julgada Alta Programada Administrativa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Antônio Fernandes da Conceição

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 43, 60 e 101 da Lei 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de alta programada administrativa sobre auxílio-doença
  3. 3 distinção entre benefício concedido judicialmente e nova concessão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida na origem referia-se a nova concessão administrativa de auxílio-doença com alta programada posterior ao trânsito em julgado, de modo que a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas/atos administrativos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.