AREsp 468217 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o título executivo na fase de cumprimento/liquidação, excluindo do crédito indenizatório valores relativos a contratos não efetivamente desembolsados por não configurarem prejuízo ao patrimônio da Companhia; tal interpretação não comporta reexame em recurso especial, por implicar revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: BENEDITO AUGUSTO MULLER; Autor: Companhia Muller de Bebidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Interpretação Do Título Executivo, Coisa Julgada, Responsabilidade De Sócio Diretor
Processo Civil Direito Societário Responsabilidade Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Interpretação Do Título Executivo Coisa Julgada +1 more

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Parties

BENEDITO AUGUSTO MULLER

Agravante

Companhia Muller de Bebidas

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir do montante indenizatório valores relativos a contratos não efetivamente desembolsados em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Poder do juízo de liquidação para interpretar o título executivo formado na fase de conhecimento
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o título executivo na fase de cumprimento/liquidação, excluindo do crédito indenizatório valores relativos a contratos não efetivamente desembolsados por não configurarem prejuízo ao patrimônio da Companhia; tal interpretação não comporta reexame em recurso especial, por implicar revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.