REsp 1935243 - DECISAO

REsp 1935243 - DECISAO

Parties
Recorrente: NEIDSON CRUZ DE MENEZES; Autor (ação De Improbidade): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE; Exequente (execuções Por Título Extrajudicial): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litispendência, Prova Emprestada, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Efeito Da Absolvição Penal Sobre Obrigação Civil/administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Processo De Execução Competência Cumprimento De Sentença Litispendência Prova Emprestada +5 more

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Parties

NEIDSON CRUZ DE MENEZES

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE

Autor (ação De Improbidade)

UNIÃO

Exequente (execuções Por Título Extrajudicial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 372 e 525 do CPC/2015 e outros dispositivos
  2. 2 configuração de litispendência entre execuções distintas
  3. 3 possibilidade de utilização de prova emprestada