REsp 1943373 - DECISAO

REsp 1943373 - DECISAO

O STJ conheceu o recurso especial em parte e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, confirmando, contudo, o entendimento de que os poupadores têm legitimidade para promover cumprimento individual da sentença coletiva e que os juros moratórios incidentes sobre as diferenças decorrem da citação na ação coletiva; questões apontadas pela parte recorrente que não foram debatidas no acórdão recorrido ficaram preteridas por ausência de prequestionamento.

Parties
Exequentes/requerentes: ALTOMIR SPINELLI FILHO e outros; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Foro Competente, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros De Mora Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

ALTOMIR SPINELLI FILHO e outros

Exequentes/requerentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das ações civis públicas e viabilidade do protesto interruptivo
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 alcance territorial/eficácia erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o recurso especial em parte e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, confirmando, contudo, o entendimento de que os poupadores têm legitimidade para promover cumprimento individual da sentença coletiva e que os juros moratórios incidentes sobre as diferenças decorrem da citação na ação coletiva; questões apontadas pela parte recorrente que não foram debatidas no acórdão recorrido ficaram preteridas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública
  • Publicar-se e intimar-se as partes