AREsp 1874050 - DECISAO

AREsp 1874050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os arts. 4º e 6º, III, do CDC, requisito essencial para o exame pelo STJ, e porque a revisão da conclusão sobre a necessidade de exibição do contrato e a suficiência da radiografia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial revelou-se prejudicada pela incidência da Súmula 13 do STJ quanto a julgados do mesmo Tribunal.

Parties
Autor: Adelina Ferreira de Paula e outros; Ré: Telefônica Brasil S.A. (sucessora da Telecomunicações de São Paulo - TELESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação, Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Habilitação Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato Prequestionamento +2 more

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Parties

Adelina Ferreira de Paula e outros

Autor

Telefônica Brasil S.A. (sucessora da Telecomunicações de São Paulo - TELESP)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 4º e 6º, III, do CDC)
  2. 2 suficiência da radiografia do contrato como prova idônea
  3. 3 necessidade de exibição do contrato de participação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os arts. 4º e 6º, III, do CDC, requisito essencial para o exame pelo STJ, e porque a revisão da conclusão sobre a necessidade de exibição do contrato e a suficiência da radiografia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial revelou-se prejudicada pela incidência da Súmula 13 do STJ quanto a julgados do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.