AREsp 1861783 - DECISAO

AREsp 1861783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Casa da Moeda e não se conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados quanto à caracterização de litigância de má-fé exigiriam revolvimento do suporte fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ) e a questão sobre a majoração dos honorários não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem; fixaram-se honorários recursais em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB; Recorrido: Exequente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Custas Processuais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Exequente (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 existência de litigância de má-fé e aplicação dos arts. 5º, 80 e 81 do CPC
  3. 3 fixação e majoração dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC, §§1,2,3 e §11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Casa da Moeda e não se conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados quanto à caracterização de litigância de má-fé exigiriam revolvimento do suporte fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ) e a questão sobre a majoração dos honorários não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem; fixaram-se honorários recursais em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixar honorários recursais em favor dos advogados da parte agravada no valor de R$ 2.000,00, a serem pagos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.