AREsp 1863120 - DECISAO

AREsp 1863120 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acordo homologado exauriu a matéria tornando inviável a rediscussão, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Regina Aparecida Fernandes Prado; Agravada: ENCCON-Engenharia, Comércio e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Novação, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Novação Coisa Julgada +2 more

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Parties

Regina Aparecida Fernandes Prado

Agravante

ENCCON-Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de novação
  3. 3 possibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acordo homologado exauriu a matéria tornando inviável a rediscussão, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial