REsp 1826915 - DECISAO

REsp 1826915 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), rejeitou as alegações do recorrente por entender que os poupadores detêm legitimidade ativa, a coisa julgada da ação coletiva não se limita territorialmente, os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública quando se trata de responsabilidade contratual, e que não é possível reexaminar fatos e provas nem substituir a avaliação de ofício sobre índices de correção sem incidir na Súmula 7/STJ; além disso, aplicou precedentes que reconhecem o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Recorrida: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública; Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

poupadores

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública; Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada da ação civil pública
  3. 3 necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), rejeitou as alegações do recorrente por entender que os poupadores detêm legitimidade ativa, a coisa julgada da ação coletiva não se limita territorialmente, os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública quando se trata de responsabilidade contratual, e que não é possível reexaminar fatos e provas nem substituir a avaliação de ofício sobre índices de correção sem incidir na Súmula 7/STJ; além disso, aplicou precedentes que reconhecem o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.