AREsp 1721469 - DECISAO

AREsp 1721469 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a pretensão executiva estava impedida por preclusão e coisa julgada material; a nulidade da cláusula do acordo não poderia ser conhecida naquele momento processual nem por apelação; a quitação obtida por um dos advogados vinculava todos os...

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Parties
Apelante: apelante; Apelado: apelado; Advogado: Dr. Gastão Batista Tambara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Cláusula De Acordo, Preclusão, Coisa Julgada Material, Solidariedade Entre Advogados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Civil Regulamentação Da Advocacia Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Nulidade De Cláusula De Acordo Preclusão Coisa Julgada Material +3 more

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Parties

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Dr. Gastão Batista Tambara

Advogado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão executiva do apelante estava fulminada por preclusão e coisa julgada material
  2. 2 Se é possível discutir a nulidade da cláusula quinta do acordo por essa via recursal
  3. 3 Se a quitação obtida por um dos advogados opera em relação a todos os que compunham o escritório (solidariedade ativa)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a pretensão executiva estava impedida por preclusão e coisa julgada material; a nulidade da cláusula do acordo não poderia ser conhecida naquele momento processual nem por apelação; a quitação obtida por um dos advogados vinculava todos os que compunham o escritório por solidariedade ativa; e o recurso especial carecia de impugnação específica a ponto de ser obstado pela Súmula n. 283 do STF, além de ter sido inadmitido com fundamento na Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.