REsp 1629227 - DECISAO

REsp 1629227 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou de forma suficiente que o credor apresentou a memória de cálculo exigida e que o embargante opôs embargos de declaração sem hipóteses autorizadoras, caracterizando recalcitrância apta a justificar a multa com base nos arts. 600 e 601 do CPC/73; o Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de omissão (art. 535 CPC/73) e reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de liquidação ou a correção dos cálculos, mas acolheu o argumento de prequestionamento para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores Sindipeças; Recorrido/credor: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multas Processuais Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores Sindipeças

Recorrente

Eletrobrás

Recorrido/credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por oposição maliciosa à execução (arts. 600 e 601 do CPC/73)
  2. 2 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, do CPC/73)
  3. 3 necessidade de liquidação versus apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo (art. 475-B do CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou de forma suficiente que o credor apresentou a memória de cálculo exigida e que o embargante opôs embargos de declaração sem hipóteses autorizadoras, caracterizando recalcitrância apta a justificar a multa com base nos arts. 600 e 601 do CPC/73; o Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de omissão (art. 535 CPC/73) e reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de liquidação ou a correção dos cálculos, mas acolheu o argumento de prequestionamento para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73
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