AREsp 1864888 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o recurso especial cujo objeto é o reexame de medida liminar/precautelar é inviável, por tratar-se de pronunciamento de cognição sumária e provisório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AUDINO LUZ FERREIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Medidas Cautelares/liminares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Medidas Cautelares/liminares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUDINO LUZ FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do bloqueio de valores de titularidade dos herdeiros com fundamento no art. 1.784 do Código Civil
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar/precautelar
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o recurso especial cujo objeto é o reexame de medida liminar/precautelar é inviável, por tratar-se de pronunciamento de cognição sumária e provisório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.