AREsp 1854153 - DECISAO

AREsp 1854153 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito suscitado sobre honorários, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/Tema 410), não são devidos honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença não é conhecida por intempestividade; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, nega‑se lhe provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 917 do CPC/15; arts. 884, 885 e 886 do CC)
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando a impugnação é rejeitada ou considerada intempestiva
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e entendimento repetitivo do STJ sobre honorários no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito suscitado sobre honorários, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/Tema 410), não são devidos honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença não é conhecida por intempestividade; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, nega‑se lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.