AREsp 1787711 - DECISAO

AREsp 1787711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente e relevante as omissões alegadas (art. 1.022 CPC/2015), restando impedida a análise por óbices de prequestionamento e de súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que a ação individual ajuizada antes do trânsito em julgado da ação coletiva afasta certos efeitos desta última quanto aos períodos posteriores.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Individual, Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ação Individual Litispendência Coisa Julgada +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade para execução de sentença coletiva diante de ação individual anterior
  3. 3 incidência dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente e relevante as omissões alegadas (art. 1.022 CPC/2015), restando impedida a análise por óbices de prequestionamento e de súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que a ação individual ajuizada antes do trânsito em julgado da ação coletiva afasta certos efeitos desta última quanto aos períodos posteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.