REsp 1614500 - DECISAO

REsp 1614500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pelo Tribunal, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e pela deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido foi considerado conforme o entendimento de que demandas sobre correção monetária, quando passíveis de apuração por cálculos aritméticos, submetem-se ao procedimento do art. 475-B do CPC e que, em regra, há exigência de garantia do juízo para processamento da impugnação, com possibilidade de flexibilização em casos excepcionais.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Garantia Do Juízo, Liquidez Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Garantia Do Juízo Liquidez Da Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 475-A e 475-B (§3º) do CPC/73
  2. 2 violação alegada ao art. 620 do CPC/73
  3. 3 violação alegada ao art. 789 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pelo Tribunal, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e pela deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido foi considerado conforme o entendimento de que demandas sobre correção monetária, quando passíveis de apuração por cálculos aritméticos, submetem-se ao procedimento do art. 475-B do CPC e que, em regra, há exigência de garantia do juízo para processamento da impugnação, com possibilidade de flexibilização em casos excepcionais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.