AREsp 1860243 - DECISAO

AREsp 1860243 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a majoração da multa foi justificada pela insuficiência do valor anterior para garantir o cumprimento da sentença, a modificação exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Descumprimento, Cobrança De Esgoto, Proporcionalidade Da Multa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Multa Por Descumprimento Cobrança De Esgoto Proporcionalidade Da Multa Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489, 537, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 majoração de multa por descumprimento e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a majoração da multa foi justificada pela insuficiência do valor anterior para garantir o cumprimento da sentença, a modificação exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.