AREsp 1894756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem já havia reduzido a multa, tornando incabível nova redução; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Redução De Multa Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, § 1º, I e II, do CPC
  2. 2 necessidade de revisão do valor da multa por exorbitância
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem já havia reduzido a multa, tornando incabível nova redução; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.